Fim do contrato de estágio: o que a empresa precisa pagar?

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Data 17/11/2026
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Autor
Autor Larissa Almeida

O encerramento de um estágio exige atenção das empresas, especialmente em relação aos valores a serem pagos ao estudante. Embora essa modalidade não estabeleça vínculo empregatício, isso não significa finalizar o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) sem verificar eventuais pagamentos pendentes.

A Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, determina os direitos e deveres das partes envolvidas nessa relação educativa. Por isso, compreender suas disposições é fundamental para realizar o desligamento corretamente, evitar inconsistências e garantir uma experiência positiva até o último dia.

O que deve ser pago no encerramento do TCE?

Diferentemente de um contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o estágio regular não gera verbas rescisórias trabalhistas. Ainda assim, a empresa deve conferir os valores previstos no TCE e aqueles decorrentes dos direitos assegurados pela legislação.

Entre os principais pontos de atenção estão:

1. Bolsa-auxílio proporcional aos dias de atividade

A bolsa-auxílio é obrigatória nos estágios não obrigatórios, conforme o artigo 12 da Lei nº 11.788/2008. No encerramento, a concedente deve verificar se há valores referentes ao período efetivamente cumprido que ainda não foram pagos. Se o desligamento ocorrer no decorrer do mês, é necessário calcular o montante proporcional aos dias de atividades.

3. Recesso remunerado proporcional não usufruído

Esse é um dos pontos com mais necessidade de atenção. De acordo com o artigo 13, o estudante tem direito a 30 dias de recesso quando o estágio dura um ano ou mais. Em períodos inferiores, a concessão deve ocorrer proporcionalmente ao tempo estagiado.

Quando recebe bolsa-auxílio, o estudante também tem direito à remuneração durante o recesso. Caso o TCE seja encerrado antes de todo o período proporcional ser usufruído, a orientação é apurar e quitar o saldo correspondente. Vale lembrar: o recesso não é equivalente às férias previstas na CLT. Trata-se de um direito próprio da relação de estágio, com regras específicas estabelecidas pela legislação.

Quais verbas não são obrigatórias?

Como o estágio não caracteriza vínculo empregatício quando todos os requisitos legais são respeitados, não se aplicam automaticamente os encargos e as verbas típicas de uma rescisão trabalhista. Assim, em um encerramento regular, a empresa não precisa pagar:

  • Aviso-prévio;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias acrescidas de um terço constitucional;
  • Depósitos de FGTS;
  • Multa de 40% sobre o FGTS;
  • Multas rescisórias próprias dos contratos de trabalho.

Também não há recolhimento obrigatório de contribuição previdenciária pelo empregador em razão da bolsa de estágio regular. O artigo 12, § 2º, estabelece que o estudante pode contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo.

No entanto, essas condições dependem da regularidade do programa. O artigo 15 da Lei nº 11.788/2008 determina que a manutenção de estagiários em desconformidade com a legislação pode caracterizar vínculo de emprego, com consequências trabalhistas e previdenciárias.

E quando o estagiário é efetivado?

A efetivação é uma conquista importante para o estudante e uma oportunidade para a empresa dar continuidade ao desenvolvimento de um talento já inserido em sua cultura e seus processos. Porém, a transição para a contratação pela CLT não elimina as obrigações relacionadas ao período anterior.

Mesmo quando a organização decide efetivar o estagiário, é necessário encerrar o TCE, apurar os valores pendentes e formalizar o novo contrato de trabalho. Isso significa avaliar a bolsa-auxílio proporcional e o recesso remunerado não usufruído, quando aplicável, e realizar o acertado independentemente da continuidade do profissional na companhia.

A partir da data de início do vínculo empregatício, passam a valer as regras da CLT, com os direitos e encargos correspondentes à nova modalidade de contratação. Portanto, os períodos de estágio e emprego devem ser tratados separadamente, sem confundir suas obrigações.

Organização e atenção à legislação fazem a diferença

Para Seme Arone Junior, presidente da Associação Brasileira de Estágios (ABRES), o encerramento do TCE merece o mesmo cuidado dedicado às demais etapas do programa. “O estágio é uma modalidade de formação com legislação própria. Por isso, mesmo quando o estudante encerra seu ciclo na empresa ou é efetivado, é fundamental respeitar os direitos construídos durante a vigência do termo. Realizar os acertos corretamente demonstra responsabilidade, transparência e compromisso com a formação profissional dos jovens”, afirma.

Além de conferir os pagamentos, a organização deve formalizar o encerramento, atualizar os registros e comunicar as partes envolvidas, incluindo a instituição de ensino e, quando houver, o agente de integração. A documentação precisa refletir a data efetiva do desligamento e permitir a comprovação da regularidade do processo.

Dessa forma, a empresa encerra o estágio com segurança jurídica, respeita o estudante e mantém boas práticas de gestão. Afinal, uma experiência profissional positiva também depende da maneira como esse ciclo é concluído.