Legislações e PCDs

Decreto nº. 7.611 – Educação Especial, de 17 de Novembro de 2011

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Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – formulada na Revolução Francesa, de 26 de Agosto de 1789

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Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de Dezembro de 1948

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Convenção nº 111 discriminação em matéria de emprego e profissão, de 4 de Junho de 1958

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Declaração dos direitos de pessoas com deficiência mental, de 22 de Dezembro de 1971

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Declaração dos direitos das pessoas com deficiências, de 9 de Dezembro de 1975

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Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência, de 3 de Dezembro de 1982

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Declaração de Cave Hill, de 1983

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Convenção nº 159 sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência, de 1º de Junho de 1983

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Declaração Mundial sobre educação para todos, de março de 1990

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Declaração de Managua, de 3 de Dezembro de 1993

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Declaração de Salamanca – princípios, política e prática em educação especial, de junho de 1994.

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Declaração de Washington, de 21 a 25 de Setembro de 1999

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Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, de 6 de Junho de 1999.

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Decreto nº 3.298 – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, de 20 de Dezembro de 1999

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Decreto nº 3.691, de 19 de Dezembro de 2000

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Lei nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000

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Lei nº 10.098 – Lei Acessibilidade, de 19 de Dezembro de 2000

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Lei nº 10.048 – Atendimento prioritário em filas, de 8 de Novembro de 2000

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Plano Nacional de Educação, de 2000

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Decreto nº 3.956, de 8 de Outubro de 2001

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Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de Setembro de 2001;

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Lei nº 10.216 – Lei sobre Doença Mental, de 6 de Abril de 2001

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Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência – Decreto nº 3.506-2001 – Anti discriminação, de 8 de Outubro de 2001

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Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, de 2001

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Lei nº 10.436 – Lei de Libras, de 24 de Abril de 2002

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Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, de dezembro de 2003

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Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de Janeiro de 2004

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Decreto nº 5.154, de 23 de Julho de 2004

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Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004

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Lei nº 10.845 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às PCD, de 5 de Março de 2004

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Decreeto nº 5.598, de 1 de Dezembro de 2005

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Lei n° 11.096, de 13 de Janeiro de 2005

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Lei n° 11.180, de 23 de Setembro de 2005

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Lei nº 5.626 – Lei de Libras, de 22 de Dezembro de 2005

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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 6 de Dezembro de 2006

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Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007

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Decreto nº 6.253 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento – Fundeb, de 13 de Setembro de 2007

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Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 5 de Junho de 2007

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Decreto nº 6.564, de 12 de Setembro de 2008

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Lei n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008

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Lei n° 12.101, de 27 de Novembro de 2009

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Resolução nº 4 – CNE-CEB Regulamento ao Decreto 6571-2008, de 2 de Outubro de 2009

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Decreto nº 6.949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 25 de Agosto de 2009

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Conferência Nacional da Educação (Conae), de 27 de Maio de 2010

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Lei n° 12.453, de 21 de Julho de 2011

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Lei n° 12.470, de 31 de Agosto de 2011

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Decreto nº 7.617, de 17 de Novembro de 2011

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Decreto nº. 7.612 – Plano Nacional da Criança com Deficiência, de 17 de Novembro de 2011

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Instrução Normativa nº 98, de 15 de Agosto de 2012

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Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013

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Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015

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Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 9050, de 11 de Setembro de 2015

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Estágio e Pessoas com Deficiência na Legislação Brasileira

Decreto nº. 7.611 – Educação Especial, de 17 de Novembro de 2011

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – formulada na Revolução Francesa, de 26 de Agosto de 1789

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de Dezembro de 1948

Convenção nº 111 discriminação em matéria de emprego e profissão, de 4 de Junho de 1958

Declaração dos direitos de pessoas com deficiência mental, de 22 de Dezembro de 1971

Declaração dos direitos das pessoas com deficiências, de 9 de Dezembro de 1975

Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência, de 3 de Dezembro de 1982

Declaração de Cave Hill, de 1983

Convenção nº 159 sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência, de 1º de Junho de 1983

Declaração Mundial sobre educação para todos, de março de 1990

Declaração de Managua, de 3 de Dezembro de 1993

Declaração de Salamanca – princípios, política e prática em educação especial, de junho de 1994.

Declaração de Washington, de 21 a 25 de Setembro de 1999

Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, de 6 de Junho de 1999.

Carta para o Terceiro Milênio, de 9 de Setembro de 1999

Declaração Internacional de Montreal sobre inclusão, de 5 de Junho de 2001

Declaração de Sapporo, de 18 de Outubro de 2002

Declaração de Caracas, de 18 de Outubro de 2002

Declaração de Madri, de 23 de Março de 2002

Declaração de Kochi, de 31 de Janeiro de 2003

Decreto Legislativo nº 62.150, de 19 de Janeiro de 1968

Lei nº 7.853 – Dispõe sobre o apoio às pessoas, de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 8.112 – Estatuto servidores, de 11 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de Julho de 1990

Decreto Legislativo nº 129, de 22 de Maio de 1991

Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.732, de 11 de Dezembro de 1998

Resolução CEB nº 2, de 19 de Abril de 1999

Portaria nº 1.679, de 2 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.691, de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.098 – Lei Acessibilidade, de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.048 – Atendimento prioritário em filas, de 8 de Novembro de 2000

Plano Nacional de Educação, de 2000

Decreto nº 3.956, de 8 de Outubro de 2001

Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de Setembro de 2001;

Lei nº 10.216 – Lei sobre Doença Mental, de 6 de Abril de 2001

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência – Decreto nº 3.506-2001 – Anti discriminação, de 8 de Outubro de 2001

Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, de 2001

Lei nº 10.436 – Lei de Libras, de 24 de Abril de 2002

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, de dezembro de 2003

Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de Janeiro de 2004

Decreto nº 5.154, de 23 de Julho de 2004

Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004

Lei nº 10.845 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às PCD, de 5 de Março de 2004

Decreeto nº 5.598, de 1 de Dezembro de 2005

Lei n° 11.096, de 13 de Janeiro de 2005

Lei n° 11.180, de 23 de Setembro de 2005

Lei nº 5.626 – Lei de Libras, de 22 de Dezembro de 2005

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 6 de Dezembro de 2006

Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007

Decreto nº 6.253 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento – Fundeb, de 13 de Setembro de 2007

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 5 de Junho de 2007

Decreto nº 6.564, de 12 de Setembro de 2008

Lei n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008

Lei n° 12.101, de 27 de Novembro de 2009

Resolução nº 4 – CNE-CEB Regulamento ao Decreto 6571-2008, de 2 de Outubro de 2009

Decreto nº 6.949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 25 de Agosto de 2009

Conferência Nacional da Educação (Conae), de 27 de Maio de 2010

Lei n° 12.453, de 21 de Julho de 2011

Lei n° 12.470, de 31 de Agosto de 2011

Decreto nº 7.617, de 17 de Novembro de 2011

Decreto nº. 7.612 – Plano Nacional da Criança com Deficiência, de 17 de Novembro de 2011

Instrução Normativa nº 98, de 15 de Agosto de 2012

Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013

Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015

Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 9050, de 11 de Setembro de 2015