Legislação
Agenda Legislativa
A Lei nº 11.788/2008 constitui um dos principais marcos da formação profissional no Brasil. Ao longo dos anos, diferentes iniciativas passaram a discutir sua atualização. Parte dessas propostas busca ampliar oportunidades; outra parcela pode gerar impactos na oferta de vagas.
A Abres acompanha permanentemente a tramitação no Congresso Nacional e mantém interlocução com parlamentares. A entidade contribui com dados técnicos, análises e propostas voltadas ao aperfeiçoamento do ambiente regulatório, com foco em estudantes, empresas e instituições de ensino.
Contador Abres
Projetos de lei em tramitação
no Congresso Nacional
131 PLs
Câmara dos Deputados
14 PLs
Senado Federal
145 PLs
Total
PL 7.021/2017
Mais tempo para transformar conhecimento em experiência
O PL 7.021/2017, de autoria do deputado Alex Manente, prevê a continuidade do estágio por até 12 meses após a conclusão do curso, respeitado o limite total de dois anos na mesma organização.
Na Câmara, o deputado Luiz Carlos Motta relatou a matéria na Comissão de Educação, onde apresentou substitutivo aceito pela Comissão em 17 de junho de 2026. Depois, também assumiu a relatoria na CCJ, com manifestação favorável à constitucionalidade e juridicidade da proposta, aprovada em 1º de setembro.
Para a Abres, a medida amplia o tempo de formação prática e pode facilitar a transição dos jovens entre a universidade e o mercado de trabalho.
Os 5 Eixos Temáticos
Projeto da Abres
Ampliação do acesso ao estágio para jovens recém-formados, atacando a barreira da falta de experiência e ampliando a oferta de vagas no mercado.
1
Expansão de Vagas
Propostas que buscam modernizar o estágio, facilitar contratações e ampliar o número de jovens com acesso à primeira experiência profissional.
2
Inclusão e Diversidade
Projetos que propõem reserva de vagas para grupos específicos, como pessoas com deficiência, negros, indígenas e jovens em situação de vulnerabilidade.
3
Modernização Operacional
Regulamentação do teletrabalho, estágio remoto e novas formas de organização da jornada, adaptando o estágio às realidades contemporâneas do mercado.
4
Saúde e Proteção do Estagiário
Propostas que visam garantir condições de trabalho seguras, proteção em casos de afastamento médico e outros direitos fundamentais do estudante estagiário.
5
Projeto da Abres
Ampliação do acesso ao estágio para jovens recém-formados, atacando a barreira da falta de experiência e ampliando a oferta de vagas no mercado.
1
Expansão de Vagas
Propostas que buscam modernizar o estágio, facilitar contratações e ampliar o número de jovens com acesso à primeira experiência profissional.
2
Inclusão e Diversidade
Projetos que propõem reserva de vagas para grupos específicos, como pessoas com deficiência, negros, indígenas e jovens em situação de vulnerabilidade.
3
Modernização Operacional
Regulamentação do teletrabalho, estágio remoto e novas formas de organização da jornada, adaptando o estágio às realidades contemporâneas do mercado.
4
Saúde e Proteção do Estagiário
Propostas que visam garantir condições de trabalho seguras, proteção em casos de afastamento médico e outros direitos fundamentais do estudante estagiário.
5Orientação Normativa nº7, de 30 de outubro de 2008
BaixarResolução SE 76, de 30 de Agosto de 2004
BaixarLei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977 (Revogada)
BaixarDecreto 87.497, de 18 de Agosto de 1982 (Revogado)
BaixarCartilha do Estágio (Nova cartilha esclarecedora sobre a Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego)
BaixarCartilha do Estágio Abres
BaixarEsse trabalho ultrapassa o ambiente legislativo. A Abres mantém relacionamento com o Governo Federal, administrações estaduais e municipais, além de instituições de ensino em todo o território nacional. A entidade também orienta a aplicação da legislação no cotidiano, apoiando empresas, estudantes e organizações educacionais. Esse conjunto de ações reforça o estágio como instrumento de formação, inclusão social e desenvolvimento profissional.