Legislação
Agenda Legislativa
A Lei nº 11.788/2008 constitui um dos principais marcos da formação profissional no Brasil. Ao longo dos anos, diferentes iniciativas passaram a discutir sua atualização. Parte dessas propostas busca ampliar oportunidades; outra parcela pode gerar impactos na oferta de vagas. A Abres acompanha permanentemente a tramitação no Congresso Nacional e mantém interlocução com parlamentares. A entidade contribui com dados técnicos, análises e propostas voltadas ao aperfeiçoamento do ambiente regulatório, com foco em estudantes, empresas e instituições de ensino.
Contador Abres
Projetos de lei em tramitação
no Congresso Nacional
90 PLs
Câmara dos Deputados
57 PLs
Senado Federal
147 PLs
Total
Título do Documento
Orientação Normativa nº7, de 30 de outubro de 2008
BaixarResolução SE 76, de 30 de Agosto de 2004
BaixarLei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977 (Revogada)
BaixarDecreto 87.497, de 18 de Agosto de 1982 (Revogado)
BaixarCartilha do Estágio (Nova cartilha esclarecedora sobre a Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego)
BaixarCartilha do Estágio Abres
BaixarEsse trabalho ultrapassa o ambiente legislativo. A Abres mantém relacionamento com o Governo Federal, administrações estaduais e municipais, além de instituições de ensino em todo o território nacional. A entidade também orienta a aplicação da legislação no cotidiano, apoiando empresas, estudantes e organizações educacionais. Esse conjunto de ações reforça o estágio como instrumento de formação, inclusão social e desenvolvimento profissional.