Legislação | Pessoas com Deficiência

POLÍTICAS NACIONAIS

› Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 9050, de 11 de Setembro de 2015
Trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

› Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

› Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

› Instrução Normativa nº 98, de 15 de Agosto de 2012
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.

› Decreto nº. 7.611 – Educação Especial, de 17 de Novembro de 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

› Decreto nº. 7.612 – Plano Nacional da Criança com Deficiência, de 17 de Novembro de 2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

› Decreto nº 7.617, de 17 de Novembro de 2011
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

› Lei n° 12.470, de 31 de Agosto de 2011
Altera regras do Benefício da Prestação Continuada – BPC e da pensão previdenciária para pessoas com deficiência.

› Lei n° 12.453, de 21 de Julho de 2011
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências

› Conferência Nacional da Educação (Conae), de 27 de Maio de 2010
Indica concepções, proposições e potencialidades para as políticas nacionais de educação, bem como a sinalização de perspectivas direcionadas à garantia de educação de qualidade para todos/as, constitui-se em marco para a construção de um novo Plano Nacional de Educação com ampla participação das sociedades civil e política.

› Decreto nº 6.949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 25 de Agosto de 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

› Resolução nº 4 – CNE-CEB Regulamento ao Decreto 6571-2008, de 2 de Outubro de 2009
Institui Diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

› Lei n° 12.101, de 27 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

› Lei n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008
A lei de estágio assegura às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

› Decreto nº 6.564, de 12 de Setembro de 2008
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

› Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 5 de Junho de 2007
O Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão apresenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os estudantes.

› Decreto nº 6.253 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento – Fundeb, de 13 de Setembro de 2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

› Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

› Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 6 de Dezembro de 2006
A Convenção demanda a cada governo reconhecer e respeitar a diversidade das pessoas com deficiência.

› Lei nº 5.626 – Lei de Libras, de 22 de Dezembro de 2005
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000

› Lei n° 11.180, de 23 de Setembro de 2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

› Lei n° 11.096, de 13 de Janeiro de 2005
Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

› Decreeto nº 5.598, de 1 de Dezembro de 2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

› Lei nº 10.845 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às PCD, de 5 de Março de 2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.

› Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

› Decreto nº 5.154, de 23 de Julho de 2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

› Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de Janeiro de 2004
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

› Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, de dezembro de 2003
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH, como resultado do trabalho do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, instituído pela Portaria 66 de 12 de maio de 2003, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH.

› Lei nº 10.436 – Lei de Libras, de 24 de Abril de 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências

› Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, de 2001
Envolve estudos relativos à Educação Especial no Brasil.

› Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência – Decreto nº 3.506-2001 – Anti discriminação, de 8 de Outubro de 2001
Adotada na Cidade da Guatemala, Guatemala, pela Assembleia Geral da OEA em 07 de junho de 1999. Assinada pelo Brasil em 08 de junho de 1999 e ratificada em 15 de agosto de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência.

› Lei nº 10.216 – Lei sobre Doença Mental, de 6 de Abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

› Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de Setembro de 2001;
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

› Decreto nº 3.956, de 8 de Outubro de 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência.

› Plano Nacional de Educação, de 2000
A Constituição Federal estabelece o direito de as pessoas com necessidades especiais receberem educação preferencialmente na rede regular de ensino (art.208, III). A diretriz atual é a da plena integração dessas pessoas em todas asáreas da sociedade. Trata-se, portanto, de duas questões – o direito à educação,comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa educação sempre que possível junto com as demais pessoas nas escolas “regulares”.

› Lei nº 10.048 – Atendimento prioritário em filas, de 8 de Novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos e dá outras providências.

› Lei nº 10.098 – Lei Acessibilidade, de 19 de Dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

› Lei nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Mensagem de Veto nº 1899.

› Decreto nº 3.691, de 19 de Dezembro de 2000
Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

› Decreto nº 3.298 – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, de 20 de Dezembro de 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

› Portaria nº 1.679, de 2 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

› Resolução CEB nº 2, de 19 de Abril de 1999
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.

› Lei nº 9.732, de 11 de Dezembro de 1998
Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

› Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

› Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e garante direitos aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino.

› Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994
Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

› Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

› Decreto Legislativo nº 129, de 22 de Maio de 1991
Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência.

› Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando direitos aos portadores de deficiência e dá outras providências.

› Lei nº 8.112 – Estatuto servidores, de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Assegura às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público e dá outras providências.

› Lei nº 7.853 – Dispõe sobre o apoio às pessoas, de 24 de Outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

› Decreto Legislativo nº 62.150, de 19 de Janeiro de 1968
Promulga a Convenção nº 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

POLÍTICAS INTERNACIONAIS

› Declaração de Kochi, de 31 de Janeiro de 2003
Trata de uma agenda global pela educação inclusiva com os compromissos internacionais de Educação para Todos. A segregação é uma violação dos direitos humanos. Todas as crianças, incluindo as que tenham deficiências, têm o direito humano fundamental de serem incluídas nas escolas regulares locais.

› Declaração de Madri, de 23 de Março de 2002
Aprovado em Madri, Espanha, em 23 de março de 2003 durante o Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência.

› Declaração de Caracas, de 18 de Outubro de 2002
Aprovada em Caracas, Venezuela, no dia 18 de outubro de 2002, durante a 1ª Conferência da Rede Ibero-Americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias.

› Declaração de Sapporo, de 18 de Outubro de 2002
Aprovada em Sapporo, Japão, no dia 18 de outubro de 2002, durante a 6ª Assembleia Mundial da Disabled Peoples’ International – DPI (Organização Mundial de Pessoas com Deficiência).

› Declaração Internacional de Montreal sobre inclusão, de 5 de Junho de 2001
Aprovada em Montreal, Quebec, Canadá, no dia 5 de junho de 2001, pelo Congresso Internacional “Sociedade Inclusiva”.

› Carta para o Terceiro Milênio, de 9 de Setembro de 1999
Aprovada em Londres, Grã-Bretanha, no dia 9 de setembro de 1999, pela Assembleia Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL.

› Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, de 6 de Junho de 1999.
Aprovada na Cidade de Guatemala, Guatemala, no dia 7 de junho de 1999, durante o vigésimo nono período ordinário de sessões da Assembleia Geral. Promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 3.956, de 8 de Outubro de 2001.

› Declaração de Washington, de 21 a 25 de Setembro de 1999
Aprovada em Washington, EUA, entre os dias 21 e 25 de setembro de 1999, durante o Encontro “Perspectivas Globais em Vida Independente para o Próximo Milênio”, pelos líderes do Movimento de Vida Independente e dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

› Normas sobre equiparação e oportunidades para pessoas com deficiência, de 1996
Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua 48ª sessão em 20 de dezembro de 1993 (ONU – Resolução 48/96).

› Declaração de Salamanca – princípios, política e prática em educação especial, de junho de 1994.
Aprovado em Salamanca, Espanha, em junho de 1994, durante a Assembleia dos delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais.

› Declaração de Managua, de 3 de Dezembro de 1993
No dia 3 de dezembro de 1993, por ocasião do lançamento do projeto “Crescer Juntos na Vida Comunitária” e sob os auspícios da Cilpedim (Confederação Interamericana da Inclusion International), do IIA (Instituto Interamericano da Criança) e da CACL (Associação Canadense para a Vida Comunitária), reunimo-nos na cidade de Manágua, República da Nicarágua, como delegados de 39 países das Américas, incluindo pessoas com deficiência, crianças, jovens, famílias, profissionais e representantes governamentais.

› Declaração Mundial sobre educação para todos, de março de 1990
Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem.

› Convenção nº 159 sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência, de 1º de Junho de 1983
Aprovada na 69ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1983), entrou em vigor no plano internacional em 20.6.85.

› Declaração de Cave Hill, de 1983
Esta declaração foi adotada unanimemente durante o Programa Regional de Capacitação de Líderes, da Organização Mundial de Pessoas com Deficiência (Disabled Peoples’ International – DPI), que se realizou na Universidade das Índias Ocidentais, na cidade de Cave Hill, Barbados.

› Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência, de 3 de Dezembro de 1982
O Programa de Ação Mundial para as pessoas com Deficiência foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em seu trigésimo sétimo período de sessões, pela Resolução 37/52, de 3 de dezembro de 1982.

› Declaração dos direitos das pessoas com deficiências, de 9 de Dezembro de 1975
Resolução aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1975.

› Declaração dos direitos de pessoas com deficiência mental, de 22 de Dezembro de 1971
Aprovada pela resolução n. A/8429 da Assembleia Geral da ONU de 22 de dezembro de 1971.

› Convenção nº 111 discriminação em matéria de emprego e profissão, de 4 de Junho de 1958
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida, em 4 de junho de 1958, em sua Quadragésima Segunda Reunião.

› Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de Dezembro de 1948
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

› Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – formulada na Revolução Francesa, de 26 de Agosto de 1789
Os representantes do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.com