Uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional pretende alterar a Lei do Estágio, criada em 2008. O objetivo é esclarecer pontos da legislação e garantir mais direitos aos estagiários. Porém, para quem atua no segmento, há falhas na lei atual e nas matérias em discussão pelos parlamentares.
Pelo menos seis propostas estão em análise, como a garantia de intervalo de 15 minutos para jornadas superiores a quatro horas. O mesmo projeto estabelece ainda que o estagiário tenha direito de optar e receber o auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete. Outra proposta institui espécie de licença-maternidade para estagiárias, com 120 dias de descanso não-remunerados, em que o contrato de estágio é suspenso.
O direito ao intervalo de 15 minutos é interessante, mas tem a função de apenas regulamentar o que já existe, pois muitas empresas já permitem esse intervalo, avalia o superintendente do Nube (Núcleo Brasileiro de Estágios), Alberto Cavalheiro.
No entanto, especialistas apontam que as alterações devem ser tomadas com cuidado, para não aumentar os custos e desestimular o empregador. Os vários projetos em análise pelo Congresso não são suficientes para corrigir todas as falhas existentes na Lei do Estágio. A lei poderia ser mais clara no caso de estágio de ensino médio, defende Cavalheiro. As regras para alunos de ensino técnico ou superior são mais claras.
A fiscalização é muito rigorosa e as empresas têm medo de contratar. Cria-se um problema de inserção no mercado de trabalho para jovens na faixa entre 16 e 24 anos, avalia o presidente da Abres (Associação Brasileira de Estágios), Seme Arone Júnior.
Auxílio transporte
Outro ponto que precisa ser melhorado, segundo Cavalheiro, diz respeito ao auxílio-transporte. O projeto de lei 2579/11 prevê que o estagiário terá o direito de escolher se quer receber o auxílio em dinheiro ou tíquete. No entanto, a definição de um valor mínimo a ser pago ficou de fora da proposta, completa.
A lei prevê que a empresa conceda auxílio-transporte, mas não diz em que proporção. Alguns estagiários recebem 100% do auxílio, outros ganham só uma parte. Mais importante que definir se é em dinheiro ou tíquete, é determinar a proporção do auxílio, que impactará diretamente no bolso dos empresários contratantes, defende Cavalheiro.
A Abres segue a mesma linha de pensamento. A intenção do legislador deve ser a de não inibir o empregador. Um mínimo de auxílio-transporte, por exemplo, pode inibir contratações, avalia o presidente da entidade, que prevê a abertura de 220 mil vagas de estágio neste ano no País, sendo 179 mil para ensino superior e superior tecnólogo e outras 41 mil para médio e médio técnico. A previsão significa um crescimento de 4,8% em relação ao ano passado.