Mais direitos
A partir de agora, os estagiários que tenham contrato com duração igual ou
superior a um ano têm direito a 30 dias de descanso, preferencialmente durante
as férias escolares. A norma está na nova Lei de Estágio (Lei 11.788/08),
publicada nesta sexta-feira (26/9) no Diário Oficial da União.
Além disso, os dias de liberação previstos na lei serão concedidos, de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano. A
legislação também prevê que o recesso deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação. A informação é da Agência
Brasil.
Quanto à duração do estágio, a norma determina que estudantes da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental só podem ser contratados para a
carga horária de quatro horas diárias de trabalho. Os alunos do ensino superior,
da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular podem
trabalhar até seis horas diárias e os estágios de 40 horas semanas destinam-se
aos matriculados em cursos que alternem aulas teóricas e práticas.
A manutenção de estagiários em desconformidade com a legislação caracteriza
vínculo de emprego para todos os fins da legislação trabalhista e
previdenciária. A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade
ficará impedida de receber estagiários por dois anos.
As mudanças afetam, na prática, cerca de 1,1 milhão de estagiários do país,
mas o universo de estudantes impactados é de quase 14 milhões. Seme Arone
Júnior, presidente da Abres Associação Brasileira de Estágio, diz que a lei
vai dar segurança para as empresas contratarem mais estagiários.
A inserção dos estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental (na modalidade profissional da educação de jovens e adultos) foi
muito positiva. Anteriormente, só estagiavam alunos dos ensinos médio, médio
técnico e superior”, compara.
Segundo ele, uma mudança louvável foi a possibilidade de profissionais
liberais de nível superior (com registro em conselhos regionais), como
advogados, engenheiros, arquitetos e outros contratarem estagiários.
Apesar das mudanças, o presidente da associação acredita que o número de
estagiários do nível superior será mantido (atualmente são 715 mil). No entanto,
para ele, haverá diminuição significativa no ensino médio, por conta da
restrição imposta a 20% do total de funcionários das empresas.
Para a advogada Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi, que já era contra a
proposta desde a aprovação do projeto de lei, a equiparação das regras do
estágio de nível médio regular com o estágio de ensino superior e a carga de
trabalho de apenas seis horas por dia devem prejudicar o relacionamento entre
empresas e estagiários.
O maior problema é manter o estágio para nível médio regular porque o jovem
não tem formação teórica, defendeu quando o projeto foi aprovado na Câmara dos
Deputados.
Maria Lucia, que é integrante da Comissão de Estudos em Direito e Processo do
Trabalho da OAB paulista, disse que é alto o índice de fraudes na concessão de
bolsas a alunos do ensino médio.
A advogada registra que as fraudes em estágios no ensino médio atingem 95%,
enquanto que o índice no ensino superior não supera 5%. O estágio no ensino
superior tem um controle muito mais rigoroso. Aqui no meu escritório eu tenho
que apresentar relatórios mensais de produtividade para as faculdades, contou
na ocasião.
Para a advogada, é preciso formatar uma legislação que especifique as
particularidades do estágio do ensino superior, do nível médio profissional e do
nível médio.
O advogado trabalhista José Eduardo Haddad também se manifestou quando o
projeto de lei foi aprovado. Segundo ele, o texto não poderia relacionar o
estágio com profissões regularizadas por conta do desencontro entre teoria e
prática.
Ele concordou com a colega Maria Lucia Puglisi sobre as fraudes nos programas
de estágio. Como ela, reconhece que há um comprometimento maior entre as
empresas e as instituições de ensino superior, que não reverbera no ensino médio
e fundamental. Para José Eduardo Haddad, é preciso melhorar a fiscalização.
Há fraudes e as empresas que trabalham corretamente serão prejudicadas. O
que se deveria fazer é aumentar a fiscalização e não criar uma nova lei, por
exemplo, criticou Haddad na ocasião.
Sobre as dificuldades, José Eduardo Haddad aponta que o estabelecimento de
cotas para estagiários nas empresas vai tornar o mercado mais restrito para os
estudantes.