A Câmara aprovou o substituto do Projeto de Lei 993/2007, que dispõe sobre alterações no estágio
para nível médio, médio-técnico e superior. O projeto original, de autoria do Governo, foi encaminhado com urgência constitucional para a Câmara e continha restrições severas ao uso de estagiários pelas
empresas. A preocupação principal do governo é a precarização da mão de
obra com o falso estágio. Com o substitutivo, as restrições foram
relaxadas para não provocar a demissão de centenas de milhares de
estagiários. Carlos Henrique Mencaci, presidente da Abres – Associação
Brasileira de Estágio alega que, passando pelo Senado, teremos uma lei
que será um marco regulatório para as empresas contratarem mais
estagiários.
Teor – Com a nova proposição, todos os estágios
devem ter no máximo 6 horas diárias e 30 semanais. A restrição
existente na proposição do governo limitando o número de estagiários de
nível superior e profissionalizante nas empresas, foi eliminda. “Isso
foi um grande avanço e dá mais garantia aos atuais estudantes”, explica
Mencaci.
Outra mudança foi quanto à restrição para estagiário de nível médio:
agora, as empresas poderão contratar 20% do quadro de funcionários como
estagiários (a proposta inicial do Governo era ter 10%). Foi elaborada
uma tabela e o dispositivo legal determina que micro e pequenas
empresas com até 5 funcionários poderão contratar 1 estudante de ensino
médio; as que possuem de 6 a 10 funcionários, poderão contratar 2
estagiários. Mais uma mudança positiva refere-se à possibilidade de
profissionais liberais de nível superior (com registro em conselhos
regionais), como advogados, engenheiros e outros contratarem
estagiários.
O Substitutivo prevê a concessão de férias proporcionais ao estagiário
e vale transporte obrigatório. Se a empresa conceder vale refeição ou
assistência médica não caracterizará vínculo empregatício.
Queda – A Abres considera que o número de
estagiários do nível superior será mantido. No ensino médio, onde se
enquadram 9 milhões de estudantes, em virtude das restrições, deve
haver uma pequena redução no universo de 350 mil estágios.
“Infelizmente é nessa faixa que temos um dos focos da precarização do
emprego e também o maior volume de abandono de escola por falta de
renda. Estão aí, também os 45% de brasileiros desempregados, vivendo o
drama da inserção no mercado de trabalho”, ressalta Mencaci.
Agora a legislação segue para o Senado, que funciona como casa
revisora. “O objetivo da Abres é uma legislação que incentive o
estágio, que atualmente insere 1 milhão de estudantes no mercado de
trabalho e funciona com o mais eficiente instrumento de apoio à
educação”, enfatiza Mencaci.
Segundo ele, o problema do desemprego estrutural brasileiro tem que
ser resolvido com educação e, para educar, temos que manter o jovem na
escola e mantê-lo em troca de renda é o mais eficiente método. ” O
estágio é exatamente esta ferramenta e por isso deve ser ampliado e não
reduzido”, conclui.
Associação Brasileira de Estágios tem como objetivo promover e divulgar
o estágio junto às comunidades no Brasil, estimulando a formação
profissional de jovens estudantes como agentes inovadores, enquanto
treinados e inseridos no mercado de trabalho. Promove ações que
propiciam manter a existência “legal” de agentes de integração,
conforme a legislação vigente,com ou sem fins lucrativos.