A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove uma Audiência Pública onde debate Projeto de Lei 993/2007 que dispõe alterações profundas no estágio para nível médio, médio técnico e superior afetando quase 1 milhão de estudantes em todo o Brasil.
O projeto tem autoria do Governo que o encaminhou com urgência constitucional para aprová-lo no Congresso. A desculpa da pressa é que o mesmo faz parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) da educação. Na prática serão colocados 400 mil estagiários na rua. O Governo tem esperança de converter essas vagas em carteiras de trabalho, nada relacionadas com educação em si.
O projeto de lei enviado ao Congresso pelo Governo vai limitar o número de estagiários em 10% do número de funcionários. Para as pequenas e médias empresas, como escritórios de advocacia, consultorias diversas e outros, responsáveis pela maioria da contratação de estagiários, será um impacto negativo em custos, já para os estudantes a perda da melhor porta de entrada no mercado de trabalho. “Acreditamos que faltou sensibilidade do Governo ao limitar a contratação exatamente para quem mais precisa e mais emprega no Brasil”, explica Carlos Henrique Mencaci, presidente da Abres – Associação Brasileira de Estágios.
Segundo Mencaci uma empresa com 8 funcionários pode, atualmente, ter quatro ou cinco estagiários. Caso o projeto de lei do governo seja aprovado, ela não poderá ter estagiários. Todos serão dispensados.
O problema do desemprego estrutural brasileiro tem que ser resolvido com educação, para educar temos que manter o jovem nas escolas e mantê-lo em troca de renda é o mais eficiente método. O estágio é exatamente esta ferramenta e por isso deve ser ampliado e não reduzido. “O Governo quer um pouco mais de carteiras de trabalho assinadas no curto prazo, mas estaremos solapando milhões de carteiras de jovens educados no médio prazo e com renda muito maior. Um desestímulo à educação”, ressalta Mencaci.
“O estágio provê renda e viabiliza os estudos para um bom número de jovens pobres e tira das ruas milhares de adolescentes”, exalta Mencaci. “Mudar uma lei que presta bons serviços há 30 anos e funciona como um incentivo à educação não faz sentido”, finaliza. A atual lei vigente (6494/77) permite a estudantes do ensino médio, médio técnico e superior, acima de 16 anos, realizar estágio remunerado ou não.
O presidente da Abres comparecerá na audiência pública que vai discutir os termos da lei para tentar sensibilizar os deputados sobre o impacto negativo dessa legislação. Os representantes do Governo somente convidaram representantes dos ministérios do trabalho, educação, a procuradoria geral do trabalho e os presidentes da UNE e Ubes. Além disso, pediram regime de urgência na votação, impedindo uma discussão ampla do tema.