Legislação e Cartilha
› Lei do Estágio 11.788, de 25 de Setembro de 2008
› Orientação Normativa nº 7, de 30 de outubro de 2008
› Resolução SE 76, de 30 de Agosto de 2004
› Lei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977 (Revogada)
› Decreto 87.497, de 18 de Agosto de 1982 (Revogado)
› Cartilha do Estágio (Nova cartilha esclarecedora sobre a Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego)